Capitalização de juros - Por Maçazumi Furtado Niwa
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Capitalização de juros – Por Maçazumi Furtado Niwa

No dia 29 de fevereiro de 2016, será realizada audiência pública para discutir o conceito jurídico de capitalização de juros proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), mas permitida pela Medida Provisória 2.170/01 e pela Lei 11.977/09, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que expressamente pactuada. A audiência inicia às 9h, na sala de sessões da Corte Especial do STJ, em Brasília (DF).

A motivação da audiência pública foi embasada, por intermédio da decisão da Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, em decorrência da análise dos autos de Recurso Especial nº 951.894 – DF. O debate servirá de subsídio para o julgamento do recurso especial, sob o rito dos repetitivos, apresentado pela Fundação Banco Central de Previdência Privada Centrus e por Lindomar Pedro Camargo contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).

O repetitivo vai definir o que significa a capitalização proibida pela Lei de Usura, de modo a servir de referência para o julgamento do assunto em outros tribunais. O STJ decidirá se o que é proibido é apenas a incidência de novos juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo), ou, ao contrário, se a lei também veda a técnica matemática de formação da taxa de juros do contrato por meio de juros compostos.

A distinção entre o conceito de juros compostos e de anatocismo é importante para orientar o exame, pelo perito, da existência de capitalização ilegal de juros em contratos em que pactuados, como método de amortização, a Tabela Price, o Sistema de Amortização Crescente ou Sistema de Amortização Misto, entre outros.
É importante que consumidores e empresas fiquem atentos ao resultado da audiência pública e a futura decisão do STJ, pois a depender do resultado, ocorrerá um forte impacto nas relações de consumo e empresariais.

Por Maçazumi Furtado Niwa