Câmara Dos Deputados Aprova Lei Sobre Terceirização De Serviços
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Câmara Dos Deputados Aprova Lei Sobre Terceirização De Serviços

Na última quarta-feira, 22/03/2017, foi aprovado pela Câmara de Deputados o Projeto de Lei n° 4302/1998, que trata da terceirização de serviços. A aprovação aconteceu por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, e dentre as principais características do projeto está a possibilidade de terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive da atividade fim.
O projeto era antigo, apresentado ainda durante o governo Fernando Henrique Cardoso, e como atualmente não há legislação específica sobre o assunto, a Justiça do Trabalho vem entendendo que a prática era possível apenas para atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio.
Para os hospitais, um dos principais reflexos da aprovação do projeto será a discussão acerca da terceirização da atividade médica, que já existe em diversas entidades, mas está vulnerável à interpretação do Ministério do Trabalho.

O texto agora vai à sanção do Presidente Michel Temer que, em diversas ocasiões, já se manifestou favorável à proposta