TCU fixa prazo para implantação de controle eletrônico de ponto ao Ministério da Saúde Niwa & Advogados Associados
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TCU fixa prazo para implantação de controle eletrônico de ponto ao Ministério da Saúde

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou monitoramento de determinações decorrentes de fiscalização, realizada em 2013, em doze unidades hospitalares federais no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo dos trabalhos à época foi verificar a regularidade e a economicidade de despesas realizadas a título de adicional por plantão hospitalar (APH).

A auditoria realizada em 2013 detectou problemas como critérios não claros para escolha de servidores que participam de plantões custeados com o APH e a existência de controles de frequência frágeis. A fiscalização também detectou servidores com dois ou mais vínculos empregatícios públicos com carga horária superior a sessenta horas semanais de trabalho, e ainda realizando plantões custeados pelo APH.

Como resultado, o TCU proferiu, à época, diversas determinações corretivas. Ao MS, o tribunal também determinou que informasse as providências adotadas para concluir a implantação do controle eletrônico de ponto no âmbito daquele órgão e em suas unidades. Às doze unidades hospitalares fiscalizadas no Rio de Janeiro, o TCU determinou que verificassem se as acumulações de cargo detectadas eram legais, se havia compatibilidade de horários, e se não havia prejuízo às atividades exercidas, inclusive no que diz respeito aos plantões custeados por APH.

O monitoramento atual verificou que as deliberações foram atendidas de forma satisfatória pelas unidades, à exceção da implantação do controle eletrônico de ponto. “Esclarecimento prestado pelo Ministério da Saúde registrou que tal implantação ainda não se deu devido a dificuldades técnicas, a exemplo da integração do novo sistema com a base de dados de sistemas administrativos do ministério e do gerenciamento de escalas”, informou a relatora do processo, ministra Ana Arraes. Assim, a questão da implantação do ponto eletrônico nas unidades hospitalares do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro ainda não se acha concluída, com previsão de implantação definitiva prevista para outubro de 2015.

Assim, o TCU fixou o prazo de 31/12/2015 para que o MS finalize os procedimentos administrativos e inicie a utilização do controle de ponto eletrônico em suas unidades, incluindo os hospitais e institutos federais localizados no Rio de Janeiro.