Terceirização em debate Niwa & Advogados Associados
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Terceirização em debate

O Projeto de Lei 4.330/2004 tem por escopo regulamentar a Terceirização no Brasil e as relações de trabalho dela decorrentes. Atualmente, a matéria tem amparo na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a qual limita a subcontratação em atividades-meio, como limpeza, segurança e serviços especializados, que não guardem relação com o objeto (atividade-fim) da empresa e dá outras providências.

A principal e mais polêmica alteração trazida pelo projeto é a possibilidade de subcontratação em qualquer setor de uma empresa, tornando a terceirização irrestrita. Vale dizer: se aprovado, todas as atividades poderão ser terceirizadas, sejam serviços secundários como limpeza e vigilância, sejam atividades principais – como enfermeiros em um hospital.

Ainda, o projeto determina a representação sindical dos terceirizados, prevê a responsabilização solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas, possibilita a quarteirização de mão de obra e a obrigatoriedade de uma garantia de 4% do valor do contrato pela contratada.

O projeto encontra-se em tramitação no Senado, registrado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2015, onde poderá sofrer alterações e, após aprovação, será encaminhado à presidente para sanção.

O assunto é bastante controverso, defendido por uns e criticado por outros. Somente após sua entrada em vigor restarão evidentes os impactos positivos e negativos na seara trabalhista e empresarial.

Por Aline Brizola Ferreira