TST nega indenização a operário que agiu com imprudência Niwa & Advogados Associados
475
post-template-default,single,single-post,postid-475,single-format-standard,ajax_fade,page_not_loaded,,select-theme-ver-2.6,wpb-js-composer js-comp-ver-4.4.4,vc_responsive

TST nega indenização a operário que agiu com imprudência

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava uma máquina na Laticínios Veneza Ltda. A Turma indeferiu o destrancamento do recurso por não encontrar nos autos provas que responsabilizassem a empresa pelo acidente. Confira a matéria na íntegra no site do TST.

Processo: AIRR-1466-18.2010.5.18.0013


COMENTÁRIO

É relevante salientar que para que se configure o dever de indenizar em nosso ordenamento jurídico, mister se faz a comprovação de três elementos: dano experimentado, a conduta antijurídica do agente e o nexo causal entre o primeiro e o segundo elementos, sendo imprescindível à prova da ocorrência de cada um deles, sob pena de não haver ressarcimento.

No caso, restou evidenciado que a empregadora não desrespeitou as normas de segurança e medicina do trabalho, e muito menos agiu com negligência ou imprudência, não podendo ser responsabilizada pelos problemas gerados decorrente de acidente, sendo certo que a culpa deve ser cabalmente provada com a existência de ato omissivo ou comissivo ou dolo do empregador, não se tratando de responsabilidade objetiva, diante da previsão do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988.

A responsabilidade a ser aplicável in casu (onde se discute a suposta ocorrência de acidente de trabalho), portanto, é a subjetiva, sendo patente a necessidade de prova robusta quanto ao dano e o nexo causal, bem como da culpa latu sensu da Reclamada.

É impossível até mesmo cogitar da aplicação da regra do parágrafo único do artigo 927, do Código Civil sob o argumento de que seria lei mais nova, porquanto, sendo norma infraconstitucional, não pode modificar a regra insculpida na Constituição Federal, face o princípio da supremacia da ordem constitucional, fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico; lei posterior inferior (Lei 10.406/02, Código Civil) não revoga lei superior anterior (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal), ou seja, o critério hierárquico lex superior derogat inferiori sobrepõe-se ao critério cronológico.

Nesse diapasão, importante ressaltar que todos os textos normativos infraconstitucionais é que devem se conformar com o texto constitucional, operando-se interpretação conforme a Constituição, a qual é clara no sentido de que a responsabilidade do empregador por acidentes do trabalho se dá por “culpa ou dolo”, ou seja, depende de prova inequívoca de tais circunstâncias, de acordo com a norma contida no seu artigo 7º, inciso XXVIII.

Por Juliane Cancelli Bombonatto