Programa Nota Paraná beneficia entidades sem fins lucrativos Niwa & Advogados Associados
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Programa Nota Paraná beneficia entidades sem fins lucrativos

O Programa Nota Paraná, instituído pela Lei nº 18.451/2015, tem como objetivo estimular a cidadania fiscal do Estado, incentivando os consumidores de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual, a exigirem do fornecedor o documento fiscal.

A partir do momento em que o consumidor inscrito no Portal www.notaparana.gov.br exige a indicação do seu CPF na nota fiscal, participa de sorteios e acumula créditos do Tesouro Estadual, que poderão ser transferidos para sua conta bancária, abatidos no IPVA ou transformados em créditos para celular.

De acordo com as informações divulgadas pelo Governo Estadual, cerca de 395 mil pessoas participaram do primeiro sorteio do programa, que aconteceu em dezembro de 2015.

A novidade é que, desde 01 de março de 2016, os consumidores também podem optar por destinar esses recursos a entidades sem fins lucrativos, que tenham como objeto social a prestação de serviços nas áreas de assistência social, cultura, esporte, defesa e proteção animal e saúde.

A partir da regulamentação conjunta das Secretarias da Fazenda e de Saúde, as instituições cadastradas no programa terão duas possibilidades de participar dos sorteios e acumular créditos:

1. O contribuinte que solicitar o documento fiscal e não incluir o CPF na nota poderá, posteriormente, registrar este documento no sistema do programa Nota Paraná e apontar a entidade beneficiária;

2. O contribuinte que pedir a nota fiscal e não registrar seu CPF poderá disponibilizá-la a uma das entidades cadastradas, competindo a esta o lançamento no sistema.

As entidades de assistência social interessadas no Programa deverão formular um requerimento à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDS), apresentando: CNPJ; razão social e nome fantasia; endereço; CPF, e-mail e telefone do representante da entidade; certificado de registro na SEDS.

Para as entidades de saúde, em vez do Certificado de Registro na SEDS, é exigida a apresentação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de saúde (CEBAS/SAÚDE), ou do Título de Utilidade Pública, sendo que qualquer um deles deverá acompanhar cópia autenticada do ato constitutivo da entidade registrada em cartório; cópia da ata da eleição da diretoria registrada em cartório e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Por Thalita Daiane Candido