Receita federal expede instrução normativa que determina a retenção de tributos de entidades imunes ou isentas Niwa & Advogados Associados
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Receita federal expede instrução normativa que determina a retenção de tributos de entidades imunes ou isentas

A Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa nº 1.663, de 7 de outubro de 2016, publicada em 11 de outubro de 2016, que alterou o § 1º, do artigo 4º, da Instrução Normativa nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para determinar que sejam retidos os tributos das entidades imunidades ou isentas, quando as receitas decorrentes dos serviços realizados por elas não tenham vinculação com as respectivas finalidades instituidoras.
Ademais, constam dos Anexos II e III, os novos modelos de declaração a ser preenchida pelas entidades imunes ou isentas aos compradores de serviços e instituições financeiras, que já mencionam que a dispensa da retenção tributária se refere apenas as receitas decorrentes de suas finalidades instituidoras.
Com fundamento na Instrução Normativa, os compradores desses serviços passarão a promover a retenção de tributos sobre as receitas das atividades-meio, então sugerimos a adoção de medida judicial para resguardar a imunidade ou isenção sobre todas as receitas advindas dos serviços prestados pelas entidades.
A Instrução Normativa pode ser acessada no seguinte link:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=78033&visao=anotado