Comissão Aprova Mp Que Viabiliza Empréstimos Do Fgts Para Santas Casas Niwa & Advogados Associados
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Comissão Aprova Mp Que Viabiliza Empréstimos Do Fgts Para Santas Casas

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 859/2018 aprovou, na tarde desta terça-feira (9), o relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). A MP regulamenta pontos pendentes relativos às operações de financiamento para entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada por um pedido de vista coletiva. A matéria agora segue para a votação na Câmara dos Deputados e, se aprovada, será enviada para o Senado.

A nova medida provisória é um desdobramento da MP 848/2018, que criou uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos.

Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. A MP 848 já foi transformada em lei, mas na prática, os empréstimos ainda não estavam sendo feitos por pendências na regulamentação. De acordo com o governo, como o objetivo dos empréstimos é emergencial e momentâneo, a MP determinou um prazo para que possam ser feitos: até o final de 2022.

Fizemos o trabalho buscando a melhor solução diante das dificuldades que hospitais filantrópicos enfrentam. Fica aqui o nosso desejo de buscar outras alternativas, já que o relatório aponta o que foi possível oferecer neste momento — declarou a senadora Daniella Ribeiro.

O presidente da comissão, deputado Ricardo Barros (PP-PR), agradeceu o empenho de deputados e senadores. Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) admitiu preocupação com a taxa de juros, mas manifestou apoio à MP. O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) parabenizou o trabalho da comissão, classificou a MP como um alento para as Santas Casas e destacou a celeridade da tramitação da matéria.

Fonte: Agência Senado. Texto disponível em:

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