Comissão Aprova Proibição De Capital Estrangeiro Na Assistência À Saúde Niwa & Advogados Associados
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Comissão Aprova Proibição De Capital Estrangeiro Na Assistência À Saúde

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1721/15, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que proíbe a participação de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde.

 

A participação estrangeira no setor foi autorizada pela Lei 13.097/15, que alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). Até então, a presença de capitais externos estava restrita aos organismos internacionais vinculados à organização das Nações Unidas (ONU), às entidades de cooperação técnica e às de financiamento e empréstimos.

 

Pela proposta aprovada, o capital estrangeiro somente poderá atuar na saúde em duas situações: por meio de organismos vinculados à ONU e de empréstimos e doações, retomando a redação anterior da Lei Orgânica da Saúde; e para atender empregados de empresas, desde que não haja ônus para a seguridade social e não tenha fins lucrativos.

 

O parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi favorável à proposta. “Os capitais estrangeiros, naturalmente descompromissados com a promoção da saúde nacional, centrariam, obviamente, suas atenções nos nichos mais lucrativos do mercado”, disse. “A abertura do mercado nacional poderia provocar a drenagem de profissionais da saúde hoje pertencentes ao Sistema Único de Saúde”, completou.

 

Tramitação

 

Já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: ‘Agência Câmara Notícias’. Texto disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/566211-COMISSAO-APROVA-PROIBICAO-DE-CAPITAL-ESTRANGEIRO-NA-ASSISTENCIA-A-SAUDE.html

 

MPF e MP estadual garantem recursos para o Hospital Bom Jesus de Taquara (RS)

 

O juízo de Novo Hamburgo concedeu a tutela de urgência solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Promotoria de Justiça de Taquara – no sentido de determinar o bloqueio da quantia de R$ 4.568.260,50 nas contas do estado do Rio Grande do Sul e sua imediata transferência ao administrador provisório do Hospital Bom Jesus. Foi determinado, ainda, que o estado cumprisse decisão anterior, firmando contrato com o administrador provisório para a gestão do referido hospital, sob pena de multa diária.

O Hospital Bom Jesus está sob intervenção judicial, tendo em vista que houve o afastamento do gestor da unidade e a nomeação de administrador provisório. Nesse sentido, há decisão determinando ao ente estadual que realize o depósito dos valores da prestação dos serviços de saúde. Todavia, no decorrer dos meses, houve ausência de repasses ou retenções indevidas de valores pelo estado do Rio Grande do Sul.

Conforme o procurador da República, Bruno Alexandre Gütschow, a falta dos recursos financeiros refletiu negativamente no exercício das atribuições do administrador provisório. Cita-se a suspensão temporária dos atendimentos de caráter eletivo, cirurgias, internações e acesso de pacientes à UTI do hospital, permanecendo os atendimentos do plantão 24h de consultas.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social. Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul. Texto disponível em: http://www.mpf.mp.br/rs/sala-de-imprensa/noticias-rs/mpf-e-mp-estadual-garantem-recursos-para-o-hospital-bom-jesus-de-taquara-rs