Estado Deve Fornecer Medicamentos Mesmo Que Não Estejam Previstos Na Lista Do Sus Niwa & Advogados Associados
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Estado Deve Fornecer Medicamentos Mesmo Que Não Estejam Previstos Na Lista Do Sus

O Direito à Saúde é garantido pela Constituição Federal, que dispõe em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. O fornecimento de medicamentos é uma das ações de saúde que visam assegurar o direito constitucional, previsto na Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde.

Pois bem, dentro dessa linha de política pública voltada para o direito à saúde, foi adotada uma lista de medicamentos, denominada Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME que apresenta, segundo a política pública estabelecida, os medicamentos que as pessoas têm direito, sendo a lista atualizada pela Conitec – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Sistema Único de Saúde, conforme a eficácia, efetividade, segurança, custo, disponibilidade, entre outros aspectos, obtidas, segundo o Ministério da Saúde, a partir das melhores evidências científicas disponíveis.

Em tese, os medicamentos previstos nesta lista já são garantidos à população. Todavia, na eventualidade de algum dos medicamentos constante da lista não ser fornecido pelo poder público, o cidadão interessado poderá ingressar com uma ação judicial, que certamente conseguirá uma decisão liminar determinando que o Estado forneça o medicamento.

Do mesmo modo, quanto aos medicamentos não contemplados na lista do SUS (RENAME), o Judiciário tem firmado o entendimento que o Poder Público, seja por meio da União, Estado ou Município – responsabilidade solidária de todos os entes – tem obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
  2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
  1. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Recentemente, em ação ajuizada na 1ª Vara Federal de Apucarana, foi determinado, liminarmente, que uma paciente portadora de melanoma recidivado, em grau 4, considerado inoperável, obtivesse o medicamento NIVOLUMABE (imunoterapia), o qual não está previsto na lista de medicamentos do SUS.

A 16ª Regional de Saúde procedeu à entrega do medicamento no último dia 11/10/2018 e a paciente pode dar início ao tratamento com imunoterapia – um dos mais modernos tratamentos disponíveis para a moléstia – no setor de oncologia do Hospital da Providência, integralmente pelo SUS – Sistema Único de Saúde.

 

Fonte: Niwa & Advogados Associados por Pollyana Cristina dos Santos Rossatto