janeiro 2025
STF permite realização de alienação fiduciária por meio de contrato, sem necessidade de escritura pública
Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população 14/12/2024 07:00 - Atualizado há 5 dias atrás O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular com efeito de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis. A...
STF lança MARIA, ferramenta de inteligência artificial que dará mais agilidade aos serviços do Tribunal
Recurso colabora com criação de textos e identificação de demandas repetitivas, além de outras funcionalidades. 16/12/2024 20:21 - O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou nesta segunda-feira (16) a MARIA, ferramenta de inteligência artificial com o objetivo de remodelar a produção de conteúdo no Tribunal, conforme afirmou o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, durante a cerimônia de lançamento no STF. “A Maria é a primeira ferramenta do STF que utiliza a inteligência artificial generativa, que é aquela inteligência capaz de produzir, de...
Barroso: reclamações crescem 35% e STF se tornou um ‘tribunal de precedentes vinculantes’
Barroso: reclamações crescem 35% e STF se tornou um ‘tribunal de precedentes vinculantes’ Presidente da Corte apresentou um balanço das atividades do Supremo de 2024 na última sessão plenária do ano. O número de reclamações (Rcls) no Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou 35% de 2023 a 2024. Neste ano, foram distribuídas 9.940 ações da classe, enquanto, no ano passado, o número foi de 7.333. “Em parte é ruim, em parte é consequência do tribunal ter se tornado um tribunal de precedentes...
janeiro 2023
Lei regulamenta a prática da telessaúde em todo o País Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.510/22, que autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28). Ao revogar a Lei 13.989/20, que permitiu a telemedicina na pandemia de Covid-19, a norma sancionada abrange todas as profissões da saúde regulamentadas. Pelo texto, será considerada telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância por meio de tecnologias da informação e da comunicação. De autoria...
novembro 2022
STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças erga omnes
STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças erga omnes 21 de novembro de 2022, 9h43 O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/11) em um dos julgamentos que estão ocorrendo em Plenário Virtual para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário. O caso que já tem maioria (RE 949.297), de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, aborda o que acontece com a decisão...
Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada...
Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo
Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos, acolheu recurso (embargos de declaração) do Município de São Paulo no Recurso Extraordinário...
Responsabilidade civil na LGPD: não há consenso entre especialistas
Lei não esclarece o regime de responsabilidade, o que abriu espaço leituras distintas A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem uma seção exclusiva dedicada à responsabilização, onde o texto expõe desde os critérios para reparação de danos a circunstâncias que caracterizam um tratamento irregular. O que não está presente nela é a especificação do regime de responsabilidade civil. Ao contrário do Código de Defesa do Consumidor, a lei não deixa claro se é necessário comprovar a culpa para haver...