abril 2022
Para Terceira Turma, Indenização Por Falha De Informação Ao Paciente Não Pode Ignorar Realidade Da Época Dos Fatos
Com base no reconhecimento de falha no dever de informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de danos morais à família de paciente que morreu após a aplicação de anestesia na preparação de cirurgia para correção de ronco. Apesar de verificar a responsabilidade dos profissionais, o colegiado limitou os danos morais a R$ 10 mil para...
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento Pode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte. a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi interposto pelo...
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de...
STF – Pauta Verde – sessão do dia 31/3/2022
Plenário do Supremo retoma o julgamento de ações que tratam sobre a questão ambiental O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54 que tratam do desmatamento na Floresta Amazônica. Acompanha a sessão do STF ao vivo. Nas ações, o PSB e o Rede alegam omissão pela União, pelo presidente e pelo ministro do Meio Ambiente em coibir o desmatamento e...
Projeto que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos segue para sanção
Fonte: Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas (PLC 115/2017). A regra, aprovada com 70 votos favoráveis e apenas uma abstenção, inclui imóveis e equipamentos de saúde. O texto que passou no Senado foi o mesmo que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, onde teve origem. O relator da matéria no Senado foi Luis Carlos Heinze (PP-RS). O projeto agora...
Revisão da vida toda: aposentado requer anulação de destaque de Nunes Marques
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a receber as reações das partes e dos terceiros interessados ao pedido de destaque de Nunes Marques e o consequente reinício do julgamento da revisão da vida toda para beneficiários da Previdência Social. A defesa do aposentado Vanderlei Martins de Medeiros e o terceiro interessado Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) suscitaram questão de ordem no processo para anular o destaque do magistrado e manter o voto do relator original, ministro Marco Aurélio, a favor dos aposentados,...
Justiça mantém demissão por uso de celular no horário de trabalho
Há decisões de segunda instância e do TST validando dispensas por justa causa A Justiça do Trabalho tem admitido a demissão por justa causa de trabalhadores que descumpriram regras de empresas que proíbem ou limitam o uso de celular. Há decisões de segunda instância e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que levam em consideração o fato de o empregado direcionar seu tempo para atividade diversa para a qual foi contratado – e remunerado. A situação preocupa as empresas. Cada vez mais, advogados têm recebido consultas para que possam ajudá-las a regulamentar o...
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa,...