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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento Pode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte. a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude... Leia Mais

Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do... Leia Mais

Plenário do Supremo retoma o julgamento de ações que tratam sobre a questão ambiental O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54 que tratam do desmatamento na Floresta Amazônica. Acompanha a sessão do STF ao vivo. Nas ações, o PSB... Leia Mais

Fonte: Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas (PLC 115/2017). A regra, aprovada com 70 votos favoráveis e apenas uma abstenção, inclui imóveis e equipamentos de saúde. O texto que passou no Senado foi o mesmo que havia sido aprovado na... Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a receber as reações das partes e dos terceiros interessados ao pedido de destaque de Nunes Marques e o consequente reinício do julgamento da revisão da vida toda para beneficiários da Previdência Social. A defesa do aposentado Vanderlei Martins de Medeiros e o terceiro interessado Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) suscitaram questão de ordem no processo... Leia Mais

Há decisões de segunda instância e do TST validando dispensas por justa causa A Justiça do Trabalho tem admitido a demissão por justa causa de trabalhadores que descumpriram regras de empresas que proíbem ou limitam o uso de celular. Há decisões de segunda instância e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que levam em consideração o fato de o empregado direcionar seu tempo para atividade diversa para a qual foi contratado... Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre... Leia Mais

STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial Mais de 320 processos sobre o assunto estão sobrestados aguardando a decisão do Supremo Com 6 votos a 4, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores em... Leia Mais

Recurso Repetitivo Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... Leia Mais

O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif) e suas entidades parceiras e apoiadoras solicitam por meio dessa carta aberta a sensibilização e o apoio para a derrubada dos vetos à Lei Complementar 187/2021, a qual dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o §... Leia Mais