maio 2022
STJ nega redução de IRPJ e CSLL para clínica de anestesiologia
Ministros decidiram, por unanimidade, que clínica não deve ser enquadrada no conceito de atividade hospitalar Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, o pedido de uma clínica de anestesiologia (REsp 1877568/RN) para que sua atividade fosse enquadrada no conceito de atividade hospitalar para fins de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL. Com base no Tema 217 da sistemática de recursos repetitivos do STJ, caso a sua atividade fosse caracterizada como hospitalar, a Clínica de Anestesiologia...
STJ interrompe julgamento sobre reembolso de despesas fora da rede credenciada
A ministra Isabel Gallotti pediu vista com o placar de dois votos favoráveis ao provimento parcial do recurso A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu nesta terça-feira (3/5) o julgamento de recurso (REsp 1.842.475/SP) apresentado por usuário de plano de saúde que solicita o reembolso de despesas por tratamento feito fora da rede credenciada pela operadora. No caso analisado, o pedido de reembolso era referente a um atendimento que não se caracterizava como situação de urgência ou emergência. A ministra Isabel Gallotti pediu vista do processo quando o julgamento estava com placar...
Ministério Da Saúde Declara Fim Da Emergência Em Saúde Pública De Importância Nacional Pela Covid-19
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou, nesta sexta-feira (22), portaria que declara o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. As decisões oficializadas no documento começam a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Segundo o ministro Marcelo Queiroga, o SUS se fortaleceu ainda mais durante a pandemia. “O SUS, desde o período de 2020, se fortaleceu muito. Hoje, nós temos uma maior condição de...
Para Terceira Turma, Indenização Por Falha De Informação Ao Paciente Não Pode Ignorar Realidade Da Época Dos Fatos
Com base no reconhecimento de falha no dever de informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de danos morais à família de paciente que morreu após a aplicação de anestesia na preparação de cirurgia para correção de ronco. Apesar de verificar a responsabilidade dos profissionais, o colegiado limitou os danos morais a R$ 10 mil para...
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento Pode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte. a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi interposto pelo...
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de...
STF – Pauta Verde – sessão do dia 31/3/2022
Plenário do Supremo retoma o julgamento de ações que tratam sobre a questão ambiental O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54 que tratam do desmatamento na Floresta Amazônica. Acompanha a sessão do STF ao vivo. Nas ações, o PSB e o Rede alegam omissão pela União, pelo presidente e pelo ministro do Meio Ambiente em coibir o desmatamento e...
Projeto que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos segue para sanção
Fonte: Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas (PLC 115/2017). A regra, aprovada com 70 votos favoráveis e apenas uma abstenção, inclui imóveis e equipamentos de saúde. O texto que passou no Senado foi o mesmo que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, onde teve origem. O relator da matéria no Senado foi Luis Carlos Heinze (PP-RS). O projeto agora...