março 2022
STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial
STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial Mais de 320 processos sobre o assunto estão sobrestados aguardando a decisão do Supremo Com 6 votos a 4, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores em caso de descumprimento contratual pelo locatário. Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Alexandre de...
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção
Recurso Repetitivo Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da...
Carta aberta em defesa da derrubada dos vetos à lei complementar 187/2021.
O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif) e suas entidades parceiras e apoiadoras solicitam por meio dessa carta aberta a sensibilização e o apoio para a derrubada dos vetos à Lei Complementar 187/2021, a qual dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal. A Lei Complementar foi fruto de um trabalho plural, que contou com a participação...
Stf E A Exigência Equivocada Do Itbi
Não há interpretação extensiva da decisão do STF sobre integralização de imóveis no capital social de empresa que possa dar suporte a essa exigência. Ementização é o uso indevido de uma ementa sobre um determinado tema em outro que não tenha relação com o primeiro. Ou seja, é o uso equivocado de um conceito firmado em um processo sem relação com a discussão em análise. Os danos podem ser imensuráveis. E é exatamente o que está acontecendo como Imposto sobre Transmissão...
Lei Geral De Proteção De Dados Foi Citada Em 139 Ações Trabalhistas
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do jornal Valor Econômico. O total das causas soma R$ 15 milhões e a maior parte tramita em São Paulo. Segundo o Valor, os trabalhadores estão usando a LGPD, que entrou em vigor em 18 de setembro passado, para buscar informações sobre seus dados e fortalecer a argumentação de ações trabalhistas. Segundo...
Cláusula de plano de saúde que restringe autorização de pedidos de exames apenas a médicos conveniados é abusiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou no julgamento do REsp 1330919 ser abusiva a cláusula de contrato que restringe a autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde, em detrimento aos médicos não conveniados. A questão foi levantada depois que um médico mato-grossense noticiou a ocorrência ao Ministério Público estadual. O inquérito civil foi instaurado e após sua conclusão, por meio de inúmeros testemunhos colhidos, verificou-se que muitos usuários do...
Erro médico: o aumento de ações judiciais e ético-profissionais
O aumento de processos judiciais contra profissionais da saúde superou a margem dos 1.600% nos últimos 10 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2010, foram encaminhadas 260 ações à corte sobre o tema. Em 2015, foram 474 processos. E, em 2016, até julho, o número já chega a 351 ações envolvendo o tema. Esse dado é alarmante, mas qual seria o motivo: o tratamento da saúde no Brasil teria piorado? Os médicos estariam errando mais? Não. Com a...
STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de autogestão
No último dia 22 de junho, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu[1], por unanimidade de votos, que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado às relações envolvendo operadoras de planos de saúde de autogestão. A discussão envolvia o assassinato de um paciente nas dependências de uma Casa de Saúde de Aracaju (SE) e, segundo a família do falecido, a operadora de planos de saúde CASSI deveria ser responsabilizada pelo evento, em conjunto com o...