março 2022
Revisão da vida toda: aposentado requer anulação de destaque de Nunes Marques
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a receber as reações das partes e dos terceiros interessados ao pedido de destaque de Nunes Marques e o consequente reinício do julgamento da revisão da vida toda para beneficiários da Previdência Social. A defesa do aposentado Vanderlei Martins de Medeiros e o terceiro interessado Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) suscitaram questão de ordem no processo para anular o destaque do magistrado e manter o voto do relator original, ministro Marco Aurélio, a favor dos aposentados,...
Justiça mantém demissão por uso de celular no horário de trabalho
Há decisões de segunda instância e do TST validando dispensas por justa causa A Justiça do Trabalho tem admitido a demissão por justa causa de trabalhadores que descumpriram regras de empresas que proíbem ou limitam o uso de celular. Há decisões de segunda instância e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que levam em consideração o fato de o empregado direcionar seu tempo para atividade diversa para a qual foi contratado – e remunerado. A situação preocupa as empresas. Cada vez mais, advogados têm recebido consultas para que possam ajudá-las a regulamentar o...
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa,...
STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial
STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial Mais de 320 processos sobre o assunto estão sobrestados aguardando a decisão do Supremo Com 6 votos a 4, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores em caso de descumprimento contratual pelo locatário. Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Alexandre de...
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção
Recurso Repetitivo Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da...
Carta aberta em defesa da derrubada dos vetos à lei complementar 187/2021.
O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif) e suas entidades parceiras e apoiadoras solicitam por meio dessa carta aberta a sensibilização e o apoio para a derrubada dos vetos à Lei Complementar 187/2021, a qual dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal. A Lei Complementar foi fruto de um trabalho plural, que contou com a participação...
Stf E A Exigência Equivocada Do Itbi
Não há interpretação extensiva da decisão do STF sobre integralização de imóveis no capital social de empresa que possa dar suporte a essa exigência. Ementização é o uso indevido de uma ementa sobre um determinado tema em outro que não tenha relação com o primeiro. Ou seja, é o uso equivocado de um conceito firmado em um processo sem relação com a discussão em análise. Os danos podem ser imensuráveis. E é exatamente o que está acontecendo como Imposto sobre Transmissão...
Lei Geral De Proteção De Dados Foi Citada Em 139 Ações Trabalhistas
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do jornal Valor Econômico. O total das causas soma R$ 15 milhões e a maior parte tramita em São Paulo. Segundo o Valor, os trabalhadores estão usando a LGPD, que entrou em vigor em 18 de setembro passado, para buscar informações sobre seus dados e fortalecer a argumentação de ações trabalhistas. Segundo...