janeiro 2022
Cláusula de plano de saúde que restringe autorização de pedidos de exames apenas a médicos conveniados é abusiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou no julgamento do REsp 1330919 ser abusiva a cláusula de contrato que restringe a autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde, em detrimento aos médicos não conveniados. A questão foi levantada depois que um médico mato-grossense noticiou a ocorrência ao Ministério Público estadual. O inquérito civil foi instaurado e após sua conclusão, por meio de inúmeros testemunhos colhidos, verificou-se que muitos usuários do...
Erro médico: o aumento de ações judiciais e ético-profissionais
O aumento de processos judiciais contra profissionais da saúde superou a margem dos 1.600% nos últimos 10 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2010, foram encaminhadas 260 ações à corte sobre o tema. Em 2015, foram 474 processos. E, em 2016, até julho, o número já chega a 351 ações envolvendo o tema. Esse dado é alarmante, mas qual seria o motivo: o tratamento da saúde no Brasil teria piorado? Os médicos estariam errando mais? Não. Com a...
STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de autogestão
No último dia 22 de junho, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu[1], por unanimidade de votos, que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado às relações envolvendo operadoras de planos de saúde de autogestão. A discussão envolvia o assassinato de um paciente nas dependências de uma Casa de Saúde de Aracaju (SE) e, segundo a família do falecido, a operadora de planos de saúde CASSI deveria ser responsabilizada pelo evento, em conjunto com o...