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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 5.102, de 2019, que, ao alterar a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, garante direitos a acompanhantes de pessoas com prioridade de atendimento.   A legislação previa o atendimento prioritário em repartições públicas, mas não tratava dos acompanhantes. Agora, acompanhantes também terão atendimento priorizado tanto quando estiverem com... Leia Mais

Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos... Leia Mais

3ª Turma considerou que operadora agiu de má-fé ao receber pagamentos de boletos após encerrar cobertura Em votação unânime, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o recurso da Unimed e confirmaram a obrigação de a empresa reativar o contrato de plano de saúde de um consumidor, cuja cobertura havia sido cancelada após 60 dias... Leia Mais

Discussão sobre a redução nos pagamentos por conta da pandemia interessa a instituições de ensino superior de todo o país Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira (18/11), por 9 a 1 votos, julgar inconstitucionais as decisões judiciais que determinaram às instituições de ensino superior de todo o país a concessão de descontos lineares por causa da pandemia... Leia Mais

Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação. O colegiado considerou que, a partir dessa assinatura, surgem os efeitos do... Leia Mais

TRF4 concordou com retirada do processo de criança de dois anos que nasceu depois de laqueadura mal feita Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a retirada de uma criança de dois anos de processo que pede indenização por erro médico em um procedimento de laqueadura mal feito. A Justiça entendeu que cabe... Leia Mais

Ministros decidiram, por unanimidade, que clínica não deve ser enquadrada no conceito de atividade hospitalar Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, o pedido de uma clínica de anestesiologia (REsp 1877568/RN) para que sua atividade fosse enquadrada no conceito de atividade hospitalar para fins de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL. Com base no Tema... Leia Mais

A ministra Isabel Gallotti pediu vista com o placar de dois votos favoráveis ao provimento parcial do recurso A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu nesta terça-feira (3/5) o julgamento de recurso (REsp 1.842.475/SP) apresentado por usuário de plano de saúde que solicita o reembolso de despesas por tratamento feito fora da rede credenciada pela operadora. No caso analisado, o pedido de reembolso era referente a um atendimento que não se... Leia Mais

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou, nesta sexta-feira (22), portaria que declara o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. As decisões oficializadas no documento começam a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Segundo o ministro Marcelo Queiroga, o SUS se fortaleceu ainda mais... Leia Mais

Com base no reconhecimento de falha no dever de informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de danos morais à família de paciente que morreu após a aplicação de anestesia na preparação de cirurgia para... Leia Mais