Não há interpretação extensiva da decisão do STF sobre integralização de imóveis no capital social de empresa que possa dar suporte a essa exigência. Ementização é o uso indevido de uma ementa sobre um determinado tema em outro que não tenha relação com o primeiro. Ou seja, é o uso equivocado de um conceito firmado em um processo sem relação... Leia Mais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do jornal Valor Econômico. O total das causas soma R$ 15 milhões e a maior parte tramita em São Paulo. Segundo o Valor, os trabalhadores estão usando a LGPD, que entrou... Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou no julgamento do REsp 1330919 ser abusiva a cláusula de contrato que restringe a autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde, em detrimento aos médicos não conveniados. A questão foi levantada depois que um médico mato-grossense noticiou a ocorrência ao Ministério Público estadual.... Leia Mais
O aumento de processos judiciais contra profissionais da saúde superou a margem dos 1.600% nos últimos 10 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2010, foram encaminhadas 260 ações à corte sobre o tema. Em 2015, foram 474 processos. E, em 2016, até julho, o número já chega a 351 ações envolvendo o tema. Esse dado é alarmante, mas... Leia Mais
No último dia 22 de junho, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu[1], por unanimidade de votos, que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado às relações envolvendo operadoras de planos de saúde de autogestão. A discussão envolvia o assassinato de um paciente nas dependências de uma Casa de Saúde de Aracaju (SE) e, segundo... Leia Mais
