Author - Niwa

Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população 14/12/2024 07:00 - Atualizado há 5 dias atrás O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel... Leia Mais

Recurso colabora com criação de textos e identificação de demandas repetitivas, além de outras funcionalidades. 16/12/2024 20:21 - O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou nesta segunda-feira (16) a MARIA, ferramenta de inteligência artificial com o objetivo de remodelar a produção de conteúdo no Tribunal, conforme afirmou o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, durante a cerimônia de lançamento no STF. “A Maria... Leia Mais

Barroso: reclamações crescem 35% e STF se tornou um ‘tribunal de precedentes vinculantes’ Presidente da Corte apresentou um balanço das atividades do Supremo de 2024 na última sessão plenária do ano. O número de reclamações (Rcls) no Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou 35% de 2023 a 2024. Neste ano, foram distribuídas 9.940 ações da classe, enquanto, no ano passado, o número... Leia Mais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.510/22, que autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28). Ao revogar a Lei 13.989/20, que permitiu a telemedicina na pandemia de Covid-19, a norma sancionada abrange todas as profissões da saúde regulamentadas. Pelo texto, será considerada telessaúde... Leia Mais

STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças erga omnes 21 de novembro de 2022, 9h43 O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/11) em um dos julgamentos que estão ocorrendo em Plenário Virtual para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário. O caso... Leia Mais

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão... Leia Mais

Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada em... Leia Mais

Lei não esclarece o regime de responsabilidade, o que abriu espaço leituras distintas A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem uma seção exclusiva dedicada à responsabilização, onde o texto expõe desde os critérios para reparação de danos a circunstâncias que caracterizam um tratamento irregular. O que não está presente nela é a especificação do regime de responsabilidade civil. Ao... Leia Mais

Projeto propõe a criar um Código de Defesa do Contribuinte semelhante ao vigente nos Estados Unidos Limitação das multas a 200% do crédito tributário e nacionalização da solução de empates a favor do contribuinte no contencioso administrativo tributário. Essas e outras alterações estão no parecer do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que, na última sexta-feira... Leia Mais

Remédios fornecidos a pacientes ou planos de saúde devem ser reembolsados pelo preço da aquisição do produto Hospitais beneficentes e filantrópicos do Rio Grande do Sul não podem obter lucro sobre medicamentos fornecidos a pacientes ou planos de saúde, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O processo é o 5065398-64.2018.4.04.7100. A decisão, unânime no colegiado, baseia-se na... Leia Mais