julho 2022
Relator do PLP 17 propõe limitar multas e nacionalizar desempate pró-contribuinte
Projeto propõe a criar um Código de Defesa do Contribuinte semelhante ao vigente nos Estados Unidos Limitação das multas a 200% do crédito tributário e nacionalização da solução de empates a favor do contribuinte no contencioso administrativo tributário. Essas e outras alterações estão no parecer do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que, na última sexta-feira (1°/7), apresentou um substitutivo ao projeto original. O PLP 17, de autoria de Felipe Rigoni (União-ES) e outros 30 deputados, se propõe a...
Hospitais filantrópicos não podem lucrar com medicamentos, decide TRF4
Remédios fornecidos a pacientes ou planos de saúde devem ser reembolsados pelo preço da aquisição do produto Hospitais beneficentes e filantrópicos do Rio Grande do Sul não podem obter lucro sobre medicamentos fornecidos a pacientes ou planos de saúde, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O processo é o 5065398-64.2018.4.04.7100. A decisão, unânime no colegiado, baseia-se na Resolução 02/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que veta qualquer margem de lucro aos estabelecimentos, incluindo...
Lei Dá A Pessoas Com Prioridade De Atendimento Direito A Acompanhante
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 5.102, de 2019, que, ao alterar a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, garante direitos a acompanhantes de pessoas com prioridade de atendimento. A legislação previa o atendimento prioritário em repartições públicas, mas não tratava dos acompanhantes. Agora, acompanhantes também terão atendimento priorizado tanto quando estiverem com pessoas que já têm esse direito, como “de forma acessória”. “Atualmente, o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes,...
Rol Da Ans É Taxativo, Com Possibilidades De Cobertura De Procedimentos Não Previstos Na Lista
Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que...
STJ confirma obrigação de plano de saúde reativar contrato após acordo
3ª Turma considerou que operadora agiu de má-fé ao receber pagamentos de boletos após encerrar cobertura Em votação unânime, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o recurso da Unimed e confirmaram a obrigação de a empresa reativar o contrato de plano de saúde de um consumidor, cuja cobertura havia sido cancelada após 60 dias de inadimplência. Depois da rescisão, houve uma renegociação da dívida, os pagamentos foram retomados, mas a cobertura não foi restabelecida. Para...
STF: Decisões judiciais que deram desconto em mensalidades escolares não têm validade
Discussão sobre a redução nos pagamentos por conta da pandemia interessa a instituições de ensino superior de todo o país Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira (18/11), por 9 a 1 votos, julgar inconstitucionais as decisões judiciais que determinaram às instituições de ensino superior de todo o país a concessão de descontos lineares por causa da pandemia da Covid-19. No entanto, a decisão não produz efeitos automáticos em processos com decisão transitada em julgado. Prevaleceu o voto...
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação. O colegiado considerou que, a partir dessa assinatura, surgem os efeitos do ato de expropriação em relação ao devedor e ao arrematante, independentemente do registro no cartório de imóveis, o qual se...
Não é possível pedir indenização pelo fato de ter nascido, decide juiz
TRF4 concordou com retirada do processo de criança de dois anos que nasceu depois de laqueadura mal feita Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a retirada de uma criança de dois anos de processo que pede indenização por erro médico em um procedimento de laqueadura mal feito. A Justiça entendeu que cabe apenas aos pais serem requerentes da ação. Em maio de 2021, mãe e filha, representadas pela Defensoria Pública da União (DPU),...