junho 2022
Rol Da Ans É Taxativo, Com Possibilidades De Cobertura De Procedimentos Não Previstos Na Lista
Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que...
STJ confirma obrigação de plano de saúde reativar contrato após acordo
3ª Turma considerou que operadora agiu de má-fé ao receber pagamentos de boletos após encerrar cobertura Em votação unânime, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o recurso da Unimed e confirmaram a obrigação de a empresa reativar o contrato de plano de saúde de um consumidor, cuja cobertura havia sido cancelada após 60 dias de inadimplência. Depois da rescisão, houve uma renegociação da dívida, os pagamentos foram retomados, mas a cobertura não foi restabelecida. Para...
STF: Decisões judiciais que deram desconto em mensalidades escolares não têm validade
Discussão sobre a redução nos pagamentos por conta da pandemia interessa a instituições de ensino superior de todo o país Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira (18/11), por 9 a 1 votos, julgar inconstitucionais as decisões judiciais que determinaram às instituições de ensino superior de todo o país a concessão de descontos lineares por causa da pandemia da Covid-19. No entanto, a decisão não produz efeitos automáticos em processos com decisão transitada em julgado. Prevaleceu o voto...
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação. O colegiado considerou que, a partir dessa assinatura, surgem os efeitos do ato de expropriação em relação ao devedor e ao arrematante, independentemente do registro no cartório de imóveis, o qual se...
Não é possível pedir indenização pelo fato de ter nascido, decide juiz
TRF4 concordou com retirada do processo de criança de dois anos que nasceu depois de laqueadura mal feita Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a retirada de uma criança de dois anos de processo que pede indenização por erro médico em um procedimento de laqueadura mal feito. A Justiça entendeu que cabe apenas aos pais serem requerentes da ação. Em maio de 2021, mãe e filha, representadas pela Defensoria Pública da União (DPU),...
STJ nega redução de IRPJ e CSLL para clínica de anestesiologia
Ministros decidiram, por unanimidade, que clínica não deve ser enquadrada no conceito de atividade hospitalar Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, o pedido de uma clínica de anestesiologia (REsp 1877568/RN) para que sua atividade fosse enquadrada no conceito de atividade hospitalar para fins de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL. Com base no Tema 217 da sistemática de recursos repetitivos do STJ, caso a sua atividade fosse caracterizada como hospitalar, a Clínica de Anestesiologia...
STJ interrompe julgamento sobre reembolso de despesas fora da rede credenciada
A ministra Isabel Gallotti pediu vista com o placar de dois votos favoráveis ao provimento parcial do recurso A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu nesta terça-feira (3/5) o julgamento de recurso (REsp 1.842.475/SP) apresentado por usuário de plano de saúde que solicita o reembolso de despesas por tratamento feito fora da rede credenciada pela operadora. No caso analisado, o pedido de reembolso era referente a um atendimento que não se caracterizava como situação de urgência ou emergência. A ministra Isabel Gallotti pediu vista do processo quando o julgamento estava com placar...
Ministério Da Saúde Declara Fim Da Emergência Em Saúde Pública De Importância Nacional Pela Covid-19
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou, nesta sexta-feira (22), portaria que declara o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. As decisões oficializadas no documento começam a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Segundo o ministro Marcelo Queiroga, o SUS se fortaleceu ainda mais durante a pandemia. “O SUS, desde o período de 2020, se fortaleceu muito. Hoje, nós temos uma maior condição de...